ࡱ> =?<bjbjqq4*eebb <f     $xh  AAA   AAAA @k0חA}0A:AA<A+b v:Decreto Legislativo N. 002/2005 O Presidente da Cmara Municipal de Carmo do Cajuru, no uso de suas atribuies legais que lhe conferem a Lei Orgnica e o Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1 - A Cmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, estabelece as disposies para custeio de despesas de viagens de Vereadores e Servidores a servio do Poder Legislativo, conforme disposto neste Decreto Legislativo. 1 - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por despesas, os custos com transporte, hospedagem e alimentao, efetivamente realizados em misses oficiais, congressos, eventos cvicos, cursos, palestras; ou a servio do Poder Legislativo, os quais previamente autorizados pela Presidncia da Cmara. 2 - O custeio de que trata o caput deste artigo, far-se- atravs de empenho prvio de adiantamento de recursos, de forma individualizada por agente poltico ou servidor, respeitando-se o limite de gastos por evento, com posterior prestao de contas, conforme estabelecido neste Decreto. Art. 2 - O Vereador ou servidor dever apresentar requerimento dirigido Presidncia da Cmara, contendo os motivos do evento e ou acontecimento, tempo estimado de permanncia, estimativa de despesas nos limites admitidos neste Decreto; com antecedncia mnima de pelo menos dois dias teis da efetivao de viagem. Art. 3 - Concluda a viagem, regressando o Vereador ou Servidor aos limites do Municpio, prestar contas dos gastos efetivamente realizados na viagem, juntando documentos probatrios fiscais ou equivalentes de todos os gastos efetuados, em at cinco dias teis, inclusive com devoluo dos recursos que por ventura no tenham sido utilizados. 1 - A prestao de contas ser apresentada individualmente e, as despesas e seus respectivos comprovantes, de forma unitria em relao a cada um dos itens admitidos neste decreto legislativo. 2 - A ausncia de prestao de contas e ou negativa na devoluo dos recursos adiantados para custeio das despesas de viagens a servio da Cmara, importaro na instaurao de procedimento administrativo, sanes disciplinares e ou denncia ao Ministrio Pblico para apurao de responsabilidades, quando for o caso. 3 - Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o favorecido tenha prestado contas dos gastos realizados, a Presidncia determinar a remessa do dbito ao Poder Executivo, para inscrio em dvida ativa e respectiva cobrana judicial em nome do Municpio. Art. 3 - O custeio das despesas definidas neste Decreto limita-se aos valores constantes no Anexo I deste Decreto. 1 - Os valores limites fixados para as despesas mencionadas nesta Lei sero revistos, via portaria, no ms de Novembro de cada ano, mediante prvia pesquisa de preo determinada pela Mesa Diretora. 2 - Os valores limites estabelecidos para os gastos com alimentao e hospedagem referem-se ao custos total por dia, sendo vedado o custeio de despesa com bebidas alcolicas. 3 - O transporte areo somente ser custeado em viagens entre os Estados da Federao. 4 - O transporte de Vereadores e Servidores do Poder Legislativo far-se- utilizando-se veculo oficial, transporte coletivo de passageiros ou em veculo de aluguel contrato especificamente para a viagem, sendo vedado o transporte em veculo prprio. Art. 4 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 17 de Novembro de 2005. Sebastio de Faria Gomes Vereador Presidente da Cmara Decreto Legislativo N. 02/2005 Anexo I Limites de Gasto por evento CIDADEALIMENTAO POR DIAHOSPEDAGEM POR DIATRANSPORTE AREO / TERRESTREBELO HORIZONTEAt R$ 60,00At R$ 150,00Custo de PassagemBraslia DFAt R$90,00At R$ 300,00Custo de PassagemInterior de Minas GeraisAt R$ 45,00At R$ 70,00Custo de PassagemCapitais de Outros EstadosAt R$ 60,00At R$ 130,00Custo de PassagemInterior de Outros EstadosAt R$ 50,00At R$ 90,00Custo de Passagem Carmo do Cajuru, 17 de Novembro de 2005. Sebastio de Faria Gomes Vereador Presidente da Cmara  !opb hSQh>l h/^h>lh/^h>l5h@ hSQ6hSQh>lhShz) ! - k O$"op$a$gdz)$a$gd>l1Dabq~P??$dh$Ifa$gd/^kd$$IfF\vX!qqqq t0644 la$d$Ifa$gd/^~Pkd$$IfF\vX!qqqq t0644 la$dh$Ifa$gd/^ aPPPP$dh$Ifa$gd/^kd$$IfF\vX!qqqq t0644 la ;HVhaPPPP$dh$Ifa$gd/^kd$$IfF\vX!qqqq t0644 lahiaPPPP$dh$Ifa$gd/^kd<$$IfF\vX!qqqq t0644 laaYMYEE$a$gd>l $`a$gd>l$a$gdz)kd$$IfF\vX!qqqq t0644 la21h:pS. A!"#$% $$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065q$$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065q$$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065q$$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065q$$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065q$$If!vh5q5q5q5q#vq:V F t065qj 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~ OJPJQJ_HmHnHsHtHJ`J SNormal dCJ_HaJmHsHtH >A > Fonte parg. padroTi@T 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista >lTabela com grade7:V0 dLL LPTexto de baloCJOJQJ^JaJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK]  * ~h8@0(  B S  ?o o o o  ;fz)LPSQ_>lS@/^@H`@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx Arial7.@ Calibri5. .[`)TahomaA BCambria Math"15G5GzF  q4  3HX $Pz)2!xxDecreto Legislativo NMarcosuserOh+'0T     (4<DLDecreto Legislativo NMarcosNormaluser2Microsoft Office Word@@B8@pח@pח ՜.+,0 hp|    Decreto Legislativo N Ttulo  !"#$%&'()*+-./012356789:;>Root Entry Fx0ח@Data 1TableWordDocument4*SummaryInformation(,DocumentSummaryInformation84CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q