ࡱ> JLIMDbjbj!!8<KGiKGiC    LUD G|( $/!<@|R"P]A\"0G"""|G"Y G: Oramento Pblico Abertura de Crdito Adicional Tipo Especial Excesso de Arrecadao. O Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, especialmente pelo disposto no art. 64, inciso IV da Lei Orgnica Municipal, apresenta o seguinte projeto de lei: Art. 1 - O Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crdito adicional, tipo especial, ao oramento vigente, no importe de R$ 199.697,20 (Cento e noventa e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos), incluindo-se a seguinte dotao: Rubrica OramentriaRef.*FonteValor (R$)02.040.401.0010.0301.2005.1503.449052-16010000000199.697,20Total:199.697,20* Ref. = Referncia de Dotao Art. 2 - Como fonte de recursos para suportar a abertura autorizada no art. 1 desta lei, utilizar-se- o excesso de arrecadao na fonte de recurso 16010000000, no importe de R$ 199.697,20 (Cento e noventa e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos), demonstrado em anexo. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 04 de setembro de 2023. Edson de Souza Vilela Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru  A Cmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente Senhores Vereadores Neste momento, em que mais uma vez nos dirigimos a esta Casa Legislativa os cumprimento e passo a expor justificativa quanto ao projeto de Lei ____/2023 que ora lhes encaminho. O Projeto de Lei referente abertura de um Crdito Adicional Especial ao Oramento Geral do Municpio, no valor R$ 199.697,20 (Cento e noventa e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos). A iniciativa do referido projeto de lei exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, uma vez que se trata de matria oramentria. O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Cmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgnica Municipal. A operao de abertura de crdito adicional especial est prevista na Lei Federal n 4.320/64, de 17 de maro de 1964, que estabelece normais gerais de direito financeiro. A propsito, reza o artigo 41, I e II, da Lei Federal: Art. 41. Os crditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforo de dotao oramentria; II - Especiais, os destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica; III - Extraordinrios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoo intestina ou calamidade pblica. Prosseguindo em anlise, segue abaixo alguns dispositivos legais tambm aplicveis ao caso em tela, seno vejamos: Art. 43.A abertura dos crditos suplementares e especiais depende da existncia de recursos disponveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposio justificativa. 1Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que no comprometidos: ... II- Os provenientes de excesso de arrecadao; ... 3Entende-se por excesso de arrecadao, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio. Lei Federal n 4.320/64, de 17 de maro de 1964 Ressalta-se que o art. 2 apresenta o devido supedneo legal para a abertura de crditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadao verificando na fonte de recursos vinculados, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerao ainda a tendncia do exerccio. A abertura do Crdito Adicional que ora solicitamos, necessria para incluso das novas fontes de recursos em elementos de despesa e atividades j existentes, considerando a necessidade de repasses para utilizao em Outras Despesas Correntes, na cobertura de despesas de aquisio de mquinas e equipamentos permanentes para a rea de sade. Isto posto, no resta a menor dvida de que inexiste qualquer bice aprovao do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigncias federal e municipal pertinentes a matria. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciao dos Nobres Vereadores, dessa Casa de Leis. Carmo do Cajuru, 04 de setembro de 2023. Edson de Souza Vilela Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru PROJETO DE LEI N __/2023 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N __/2023 adef ? @ I J     4 f g r žyqiyeahzh#MhRH%56\hH56\hmpht56\ hRH%5 hH5hmph-5 hmpha hlha hlh#Mhlh#M5 hlhshH hl(hl(hl( hl(hs h3z56hlh#M56 hOt56hlhs5jhl5UmHnHu%def? @ $dh$Ifa$ $dha$gdl$dh`a$gdl $dha$gdl( $^a$gdl $dha$gdl     ) * + 2 3 4 5 ƿͻzs hlhshlhs5 hlh#Mhlh#M5hRH%h`J56CJaJh`Jhz6CJ\aJh`Jh`J6CJ\aJh[ hRH%5\ hH5\hmph[5\hRH%hmphHh>hH5>*\h`J5>*\h>5>*\+ /## $dh$Ifa$kd$$IfF\iU"i02  t(0U"44 lalp(yt`J 2kd$$IfF\iU"i02 t0U"44 lalp(yt`J $dh$Ifa$ $dh$Ifa$ * + Q \QQF $dha$gdl( $dha$gdzkd$$IfF0U"  t0U"44 lalpyt`J$dh$Ifa$gd[5   8 9 : ; P Q R W X [ wmhlha5\hlhl5\hs hlhThv~hhl hlha hlh#Mhlhs5hlh#M5 hlhs h3zh#MhgGYhRH%56\h`J56\hmphgGY56\ hmphgGY hRH%5 h`J5hmphgGY5h`Jh3z)Q R  2 F G H $dha$gdl 7&dgdl $dha$gdl$a$gdl $dha$gd`J $dha$gd`J $dha$gdl($dh`a$gdl   ! 2 F G H U W b j *knž~zsskhmphgGY5 hthlhCHh?ph`J hwFhlhl/hwFhl5B*CJOJQJ\^JaJph)hl5B*CJOJQJ\^JaJph hlhlhlhl\ jhl6U\mHnHuhlhs6\ hl6\ h% \6\hlhl6\( MNklxy'$ dh^ a$gd!oK $dha$gdXDf$ -DM ^ a$gdV$ dh^ a$gdV $dha$gdlnruvwxyz~ &+3LMNlqz%4=Dkluû÷óûé'hAhG56B*OJQJ^Jphh!oKhCH6h!oKhCH56h% \hVhXDfhCH5hCHhmphlhgGYhRH%56\h`J56\hmphgGY56\ hmphgGY hRH%5 h`J54#,Zdl~FLMWxy&'+_y|}Ķh!oKhXDf56>*hXDfhXDf56>*hXDfh,56>*h!oKhXDf5hXDfhXDf56h!oKhXDf56hv~hhXDfh!oKhAhG56B*ph'hAhG56B*OJQJ^Jph!hG56B*OJQJ^Jph3'y}ab"#$a$gdl$dh`a$gdl $dha$gdl $dha$gdl$ dh^ a$gdV$ dh^ a$gdXDfWk@w'(.=IQU_`ȾȬШȡȡh:hCH hlhlh#Yhv~hh`Jh:h`J6]h:hv~h6]h!oKhVhXDfhXDfhXDf6 hXDf6hXDfhXDf56>*hXDfhXDf56h!oKhXDf56<`ab"#{|5>?񶦙hv~h5CJ OJQJaJ hH5CJ OJQJaJ hz5CJ OJQJaJ hQhl5CJ OJQJaJ hl5CJ OJQJaJ hl6\ h3z6\hlhl6\hlhl5\hv~hh3zh: hlhlh!oKhl-ABCD$a$gdl $dha$gdl $dha$gdl ?@ABCD hlhlhlhQhl5CJ OJQJaJ h`J5CJ OJQJaJ 6&P 1h:p`J. 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