Confira o resultado da 05a Reunião Ordinária da Câmara que foi realizada em 03/03:
APROVAÇÃO EM 2a VOTAÇÃO
I) PL 05, do Executivo, revoga a obrigatoriedade da Lótus Desenvolvimento Imobiliário de construir ciclovia ou ciclofaixa na obra de pavimentação da estrada que liga Ribeiros ao entroncamento de Olarias e ao Condomínio Mirrage, que está prevista na Lei 2.842/21.
Placar: 8 x 2 (Parlamentares Rafael Tirinha e Tainara)
PL 05: https://shre.ink/5Bi1
Lei 2842: https://shre.ink/5ByC
II) PL 09, do Executivo, promove abertura de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 330 mil.
APROVAÇÃO EM ÚNICA VOTAÇÃO
I) Requerimento 06, da Vereadora Débora, pede cópia dos documentos da Licitação por Inexigibilidade 18/26 que tratou sobre a contratação de empresa de advocacia, além de perguntar sobre a justificativa da inexigibilidade, detalhamento dos serviços, origem da demanda administrativa e esclarecimentos sobre a contratação de serviços similares que foi feito pela Licitação por Inexigibilidade 13/25.
DISTRIBUIÇÃO
I) PL 12, do Executivo, institui o Fundo Municipal de Prevenção, Mitigação e Apoio a Desastres Naturais.
II) PLC 02, do Executivo, cria a Junta Recursal do Código Ambiental que disciplinará a defesa e o recurso administrativos contra decisões da autoridade ambiental municipal.
