PROJETOS
I)PL 10, do Executivo, altera a avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio para 3 anos.
Estatuto: https://shre.ink/AXHg
II)PL 11, dos parlamentares Débora e Rafael Nunes, cria o Dia Municipal da Educação Legislativa, e reconhece a Escola do Legislativo da Câmara como espaço de Educação não formal.
III) PL 12, do Executivo, institui o Fundo Municipal de Prevenção, Mitigação e Apoio a Desastres Naturais.
IV)PLC 02, do Executivo,institui a Junta Recursal do Código Ambiental que disciplinará a defesa e o recurso administrativos contra decisões da autoridade ambiental municipal.
V)PL 13, do Executivo, repassa, via Fundeb, R$ 947 mil paraas creches Lar dos Pequeninos e Divino Espírito Santo.
VI)PL 14, do Executivo, inclui o Direito como tema complementar na rede municipal de ensino.
VII) PL 15, da Vereadora Tainara, proíbe o uso e a venda de fogos de artifício que façam estampido (estouro).
VIII) PL 16, do Executivo, concede para o Sindimov o direito de uso de 2 lotes que totalizam 2 mil m2, na av. Marfim, no Industrial II, para implementação de central de resíduos industriais.
IX)PL 17,da Vereadora Tainara, institui a Política Municipal Integrada de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e cria o Plano Municipal da Pessoa Autista.
X)PL 18, da Vereadora Tainara, institui o Centro Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência.
XI)PL 19,do Executivo, promove a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 11.7 milhões.
XII) PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.
REQUERIMENTOS
I)Requerimento 06,da Vereadora Débora, pede cópia dos documentos da Licitação por Inexigibilidade 18/26 que tratou sobre a contratação de empresa de advocacia, além de perguntar sobre a justificativa da inexigibilidade, detalhamento dos serviços, origem da demanda administrativa e esclarecimentos sobre a contratação de serviços similares que foi feito pela Licitação por Inexigibilidade 13/2
II)Requerimento 07,dos Parlamentares Débora e Marcelo Eletricista, pergunta:
a)quantos lotes vagos há no município,
b) quantas notificações e multas foram aplicadas para os proprietários de lotes sujos desde junho de 2025, momento em que a Lei Complementar 149 foi sancionada,
c)quantas limpezas e respectivas cobranças foram feitas diretamente pela Prefeitura?
d)se houve suspensão de certidões urbanísticas e análise de novos projetos de parcelamento ou construção no imóvel em lotes inadimplentes, conforme previsto pela LC 149.
III) Requerimento 08, do Vereador João Cláudio, pede à Vigilância Sanitária cópia dos relatórios das vistorias feitas nas escolas municipais de janeiro a março de 2026.
MOÇÃO
I)Moção 02,dos Vereadores João Cláudio e Rafael Nunes, congratula o lutador Ronivalter Silva (Pezão) pela conquista de torneio no Chile
INDICAÇÕES
I) Indicação 01, da Vereadora Débora, sugere a manutenção da ponte próxima a “Fazenda Antiga do Pablo”, em Ribeiros.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I)PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados
