A Comissão de Serviços aprovou os seguintes projetos na 3a Reunião que foi realizada em 06/03:
I) PL 11, dos parlamentares Débora e Rafael Nunes, cria o Dia Municipal da Educação Legislativa, e reconhece a Escola do Legislativo da Câmara como espaço de Educação não formal.
II) PL 12, do Executivo, institui o Fundo Municipal de Prevenção, Mitigação e Apoio a Desastres Naturais.
III) PLC 02, do Executivo, institui a Junta Recursal do Código Ambiental que disciplinará a defesa e o recurso administrativos contra decisões da autoridade ambiental municipal.
