PROJETOS
I) PL 01, da Mesa Diretora, determina que a revisão dos subsídios dos parlamentares será feita por índice oficial, e não mais pelo INPC.
II) PL 02, da Comissão Especial, dispõe sobre a fiscalização da aplicação de todas as emendas parlamentares recebidas pelo Município.
III) PL 03, do Executivo, autoriza o repasse para 4 entidades carnavalescas.
IV) PLC 01, do Executivo, dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar de Amortização do Déficit Atuarial da PrevCarmo.
V) PR 01, da Mesa Diretora, concede revisão geral para os servidores do Legislativo.
VI) PR 02, da Mesa Diretora, concede revisão geral para os parlamentares.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados
II) PLC 13/25, do Executivo, diminui o tamanho mínimo de lotes para 240m2 nas zonas consolidada, em consolidação, de expansão imediata e de expansão futura previstas pelo Plano Diretor, além de determinar que a testada será de pelo menos 10m.
II.I) Emenda Modificativa 01 ao PLC 13, da Câmara, determina que a redução só valerá para a zona de expansão futura a partir da vigência da lei.
01: https://shre.ink/emenda1ao13
III) PLC 14/25, do Executivo, inclui no Estatuto dos Servidores: a) duas hipóteses de demissão, b) dispositivo sobre suspensão preventiva automática de remuneração e vínculo funcional em caso de prisão.
III.I) Emenda Aditiva 01 ao PLC 14, dos Vereadores Rafael Nunes e Sérgio, determina que o servidor terá ressarcido os valores retidos durante a suspensão, se for absolvido ou se a punição for extinta.
01: https://shre.ink/emenda1ao14
IV) PR 10/25, da Mesa Diretora, regulamenta a fiscalização das emendas impositivas dos vereadores.
