A Comissão de Serviços aprovou os seguintes projetos na 05a Reunião que foi realizada em 30/03:
I) PL 14, do Executivo, inclui o Direito como tema complementar na rede municipal de ensino.
II) PL 15, da Vereadora Tainara, proíbe o uso e a venda de fogos de artifício que façam estampido (estouro).
III) PL 16, do Executivo, concede para o Sindimov o direito de uso de 2 lotes que totalizam 2 mil m2, na av. Marfim, no Industrial II, para implementação de central de resíduos industriais.
IV) PL 17, da Vereadora Tainara, institui a Política Municipal Integrada de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e cria o Plano Municipal da Pessoa Autista.
V) PL 18, da Vereadora Tainara, institui o Centro Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência.
