Legislação
Resultados encontrados: 2889
Publicado em 02/09/2021
Projeto de Decreto Legislativo 01/21: Título de Cidadão Honorário à Ramisses R.
Publicado em 30/08/2021
Projeto de Lei 52/21: Concede reajuste de 5,45% do auxílio-alimentação
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei Complementar 04/21: Cria o Código Ambiental Municipal
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei 51/21: Autoriza permuta de lotes no Solar do Trevo
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei 49/21: Autoriza a Câmara a contratar plano de saúde