Legislação

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Resultados encontrados: 3002

Publicado em 22/05/2025

Portaria 24/25: Marca audiência publica sobre falta de água no dia 04/06

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei 28/25: LDO 2026

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 27/25: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via FIA

Publicado em 16/05/2025

Lei 3100/25: Denomina 15 de Novembro rua em Angicos

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 27/25: Autoriza, via FIA, transferência de recursos para 5 entidades

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 26/25: Autoriza transferência de recurso para a Paz e Amor

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 25/25: Amplia destinação do CEO

Publicado em 06/05/2025

Lei 3099/25: Autoriza a transferência de R$ 202 mil para a Vila Vicentina

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 24/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades culturais

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 23/25: Aumenta a publicidade e a acessibilidade do Portal da Transparência

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