Legislação

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Resultados encontrados: 3034

Publicado em 04/08/2025

Lei Complementar 10/25: Amplia prazo do Programa de Regularização de Edificações

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Lei Complementar 09/25: Altera a lei que regulamenta a implementação de cemitérios em Cajuru

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Lei Complementar 08/25: Diminui prazo de recurso para multa de lote sujos

Publicado em 04/08/2025

Projeto Substitutivo ao PLC 07/25: Altera composição do Conselho do Desenvolvimento Urbano

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Resolução 04/ 25: Aprova as contas de 2017

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Lei 33/25: Autoriza a transferência de recursos para 3 entidades esportivas

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Lei 32/25: Altera o nome de 11 vias no Retiro do Lago

Publicado em 04/08/2025

Projeto de Lei 31/25: Institui o novo Bolsa Atleta

Publicado em 31/07/2025

Lei 3109/25: Dispõe sobre a LDO 2026

Publicado em 31/07/2025

Portaria 29/25: Substituição da contadora

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