Legislação

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Resultados encontrados: 3009

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 06/25: Estabelece valor de multa para os donos de animais que estão soltos nas ruas, entre outras ações

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 05/25: Institui no Saae os adicionais de penosidade e sobreaviso

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 04/25: Reduz o prazo para limpar lotes e aumenta o valor da multa

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei 29/25: Denomina a Creche Alegria do Saber como Unidade II

Publicado em 23/05/2025

Lei Complementar 148/25: Cria os cargos de assessor parlamentar e motorista na Câmara

Publicado em 23/05/2025

Lei Complementar 147/25: Institui 4 referências técnicas na Secretaria de Saúde e cria gratificações para cada uma delas

Publicado em 23/05/2025

Lei 3102/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades

Publicado em 23/05/2025

Lei 3101/25: Desafeta, autoriza e convalida a alienação do terreno da Cofer

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei 28/25: LDO 2026

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 27/25: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via FIA

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