Legislação
Resultados encontrados: 3043
Publicado em 21/08/2025
Lei Complementar 152/25: Diminui o prazo de recurso contra multa de lote sujo
Publicado em 21/08/2025
Lei 3110/25: Autoriza a transferência de recursos para 3 times
Publicado em 19/08/2025
Indicação 08/25: Sugere a instalação de um velório municipal em S. A. da Serra.
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei Complementar 12/25: Regulamenta a implementação de condomínios de lotes
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei 37/25: Regulamenta apoio municipal a eventos gratuitos
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei 36/25: Torna obrigatória a divulgação dos nomes dos plantonistas do PA
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei 35/25: Altera o nome de avenida no Solar do Trevo
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei 34/25: Altera o nome de duas avenidas do Distrito Comercial
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei Complementar 11/25: Aumenta o valor da hora extra nos feriados e finas de semana
Publicado em 04/08/2025
Lei Complementar 10/25: Amplia prazo do Programa de Regularização de Edificações
