Legislação
Resultados encontrados: 3009
Publicado em 26/05/2025
Projeto de Lei Complementar 06/25: Estabelece valor de multa para os donos de animais que estão soltos nas ruas, entre outras ações
Publicado em 26/05/2025
Projeto de Lei Complementar 05/25: Institui no Saae os adicionais de penosidade e sobreaviso
Publicado em 26/05/2025
Projeto de Lei Complementar 04/25: Reduz o prazo para limpar lotes e aumenta o valor da multa
Publicado em 26/05/2025
Projeto de Lei 29/25: Denomina a Creche Alegria do Saber como Unidade II
Publicado em 23/05/2025
Lei Complementar 148/25: Cria os cargos de assessor parlamentar e motorista na Câmara
Publicado em 23/05/2025
Lei Complementar 147/25: Institui 4 referências técnicas na Secretaria de Saúde e cria gratificações para cada uma delas
Publicado em 23/05/2025
Lei 3102/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades
Publicado em 23/05/2025
Lei 3101/25: Desafeta, autoriza e convalida a alienação do terreno da Cofer
Publicado em 20/05/2025
Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 27/25: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via FIA
