Legislação

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Resultados encontrados: 3043

Publicado em 21/08/2025

Lei Complementar 152/25: Diminui o prazo de recurso contra multa de lote sujo

Publicado em 21/08/2025

Lei 3110/25: Autoriza a transferência de recursos para 3 times

Publicado em 19/08/2025

Indicação 08/25: Sugere a instalação de um velório municipal em S. A. da Serra.

Publicado em 18/08/2025

Projeto de Lei Complementar 12/25: Regulamenta a implementação de condomínios de lotes

Publicado em 18/08/2025

Projeto de Lei 37/25: Regulamenta apoio municipal a eventos gratuitos

Publicado em 18/08/2025

Projeto de Lei 36/25: Torna obrigatória a divulgação dos nomes dos plantonistas do PA

Publicado em 11/08/2025

Projeto de Lei 35/25: Altera o nome de avenida no Solar do Trevo

Publicado em 11/08/2025

Projeto de Lei 34/25: Altera o nome de duas avenidas do Distrito Comercial

Publicado em 11/08/2025

Projeto de Lei Complementar 11/25: Aumenta o valor da hora extra nos feriados e finas de semana

Publicado em 04/08/2025

Lei Complementar 10/25: Amplia prazo do Programa de Regularização de Edificações

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