Legislação
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Publicado em 20/12/2024
Lei 3084/24: Autoriza a abertura de crédito para reforçar dotações
Publicado em 20/12/2024
Lei 3083/24: Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação (R$ 676 mil)
Publicado em 19/12/2024
Lei Complementar 144/24: Incluí o estágio probatório na efetivação da progressão vertical dos servidores do Saae, de maneira retroativa
Publicado em 19/12/2024
Lei 3080/24: Autoriza abertura de crédito por anulação para o Saae (R$ 610 mil)
Publicado em 18/12/2024
Resolução 12/24: Dispõe sobre o Plano de Contratações da Câmara para 2025
Publicado em 13/12/2024
Resolução 11/24: Permite o Legislativo sustar os atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar
