Legislação
Resultados encontrados: 2832
Publicado em 13/11/2020
Lei 2807/20 Abertura de crédito suplementar por anulação de dotação R$ 246 mil
Publicado em 13/11/2020
Lei 2806/20 Inclusão da ação "Gestão de convênios" no PPA
Publicado em 11/11/2020
Projeto de Lei 68/20: Parceria SAAE/ Teresinha Mano (estação elevação esgoto)
Publicado em 09/11/2020
Projeto de Lei 67/20: Divulgação da lista de espera de consultas
Publicado em 05/11/2020
Lei 2804/20 Proibição da Câmara de nomear comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.