Legislação
Resultados encontrados: 2885
Publicado em 14/12/2020
Projeto de Lei 77/20: Ratifica intenção de participar do Consórcio de Aterro Sanitário do Centro- Oeste
Publicado em 08/12/2020
Projeto de Lei Complementar 08/20: Criação do Comitê de Fomento Desenvolvimento
Publicado em 07/12/2020
Projeto de Lei 75/20: Acaba com a obrigatoriedade da declaração de utilidade pública para conceder imóveis
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei Complementar 07/20: Criação da Jari e Superintendência de Mobilidade
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei 74/20: Crédito adicional anulação Saae (R$ 113 mil)
