Legislação

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Resultados encontrados: 2885

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 73/20: Possibilidade de realizar exame psicotécnico em concurso

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 72/20: Alteração do Serviço de Inspeção (taxas e unidade fiscal)

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 71/20: Repasse caixa escolar (R$ 1.300)

Publicado em 30/11/2020

Projeto de Lei Complementar 06/20: Altera o Código Tributário

Publicado em 27/11/2020

Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)

Publicado em 27/11/2020

Lei 2810/20: LOA 2021

Publicado em 27/11/2020

Lei 2809/20: Concessão serviço cemitério

Publicado em 27/11/2020

Lei 2808/20: Fundo CEO

Publicado em 26/11/2020

Portaria 31/20: Ponto facultativo no final do ano

Publicado em 23/11/2020

Projeto de Lei 70/20: Transmissão das reuniões dos conselhos municipais

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