Legislação
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Publicado em 23/04/2020
Lei 2764/20 Autorização de transferência de recursos para Fluminense FC
Publicado em 23/04/2020
Lei 2763/20 Autorização de transferência de recursos para Sport C C
Publicado em 23/04/2020
Lei 2762/20 Autorização de transferência de recursos para Tupy FC
Publicado em 22/04/2020
Projeto de Lei 34/20: Penalidades para a desobediência ao decreto do Corona
Publicado em 18/03/2020
Lei 2761/20 Transferência de recursos para Cordeiro de Deus
