Legislação
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Publicado em 05/03/2024
Lei 3036/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura (R$ 600 mil)
Publicado em 05/03/2024
Lei 3035/24: Autoriza concessão de picape ao Conselho do Desenvolvimento Rural
Publicado em 01/03/2024
Projeto de Lei 15/24: Altera tempo de acúmulo e duração das férias-prêmio dos servidores do Executivo
Publicado em 29/02/2024
Projeto de Lei 16/24: Altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo
Publicado em 29/02/2024
Projeto de Lei 14/23: Regulamenta colocação de placas de obras públicas
Publicado em 26/02/2024
Projeto de Lei 13/24: Regulamenta desconto na taxa de regularização de construçõ
Publicado em 26/02/2024
Indicação 24/24: Sugere a realização da sinalização em rua
Publicado em 26/02/2024
Indicação 23/24: Sugere a suspensão do aterro na Barraginha
