Legislação
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Publicado em 21/09/2017
Lei Nº 2.597-2017 - Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Abandonados
Publicado em 19/09/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-2017 - Altera LC 31-2010
Publicado em 12/09/2017
Lei Nº 2.596 - 2017 - Autoriza a transferência - Obras Assist. Padre August
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.594 - 2017 - Autoriza a transferência - Casa do Menor Dona Hortência
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.593 - 2017 - Autoriza a transferência - PAZ E AMOR