Legislação

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Publicado em 21/02/2018

Projeto de Lei nº 007-2018- Acesso a Informação

Publicado em 20/02/2018

Projeto de Lei Nº 006-2018 - Declara de Utilidade Pública

Publicado em 15/02/2018

Portaria 13/2018

Publicado em 15/02/2018

PORTARIA Nº 013 - Nomeia Comissão para revisão do RI

Publicado em 14/02/2018

Portaria 12/2018 Comissão Ètica Decoro

Publicado em 14/02/2018

PORTARIA Nº 012 - Nomeia Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Publicado em 08/02/2018

Portaria 11/2018 Ponto facultativo

Publicado em 08/02/2018

PORTARIA Nº 011 - Ponto Facultativo Cinzas

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.624-2018 - Transferência de Recursos - Grupo Social e Cultural Kayuru