Legislação
Resultados encontrados: 2885
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.594 - 2017 - Autoriza a transferência - Casa do Menor Dona Hortência
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.593 - 2017 - Autoriza a transferência - PAZ E AMOR
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.592 - 2017 - Autoriza a transferência - Sport Clube
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.590 - 2017 - Autoriza a transferência - Instituto Helena Antipoff
Publicado em 06/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 091-2017 - Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da LC
Publicado em 30/08/2017
Projeto de Lei Nº 031-2017 - Remoção de veículos abandonados
