Legislação
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Publicado em 13/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2017-Cria Cargos no plano de cargos, carreira
Publicado em 13/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009 -
Publicado em 13/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017 - Altera a LC 59-2013 - Plano de Cargos do SAAE
Publicado em 12/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo
Publicado em 12/06/2017
LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens
Publicado em 23/05/2017
Projeto de Lei Nº 015-2017 - Autoriza o Poder Legislativo a criar diárias de viagem
Publicado em 16/05/2017
Indicação nº 025 - 2017 - Colocação de poste de energia elétrica
