Legislação

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Publicado em 15/05/2017

PROJETO DE LEI Nº 014-2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2018

Publicado em 15/05/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - 2017 Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 38-2010

Publicado em 11/05/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do Poder Legislativo

Publicado em 03/05/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 085-2017 - Extingue UTFM e Cria UFM

Publicado em 26/04/2017

PORTARIA Nº 014 - Comissão Veto

Publicado em 19/04/2017

VETO nº 001-2017 a Proposição de Lei nº. 004-2017

Publicado em 19/04/2017

Indicação nº 024-2017 - Reforma de ponte

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.581 - 2017 - Concede Ganho Real - Servidores Públicos Poder Legislativo

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.580 - 2017 - Autoriza o Município a Celebrar Termo de Filiação FNP

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.579 -2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação

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