Legislação
Resultados encontrados: 2831
Publicado em 15/05/2017
PROJETO DE LEI Nº 014-2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2018
Publicado em 15/05/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - 2017 Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 38-2010
Publicado em 11/05/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do Poder Legislativo
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.581 - 2017 - Concede Ganho Real - Servidores Públicos Poder Legislativo
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.580 - 2017 - Autoriza o Município a Celebrar Termo de Filiação FNP
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.579 -2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação