Legislação
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Publicado em 12/12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-2017 -Código de Obras e Edificações
Publicado em 11/12/2017
PROJETO DE LEI Nº 055-2017- Gestão Integrada Resíduos Sólidos
Publicado em 11/12/2017
Indicação nº 033 - Limpeza de praças em São José dos Salgados
Publicado em 07/12/2017
LEI Nº 2.616-2017 - Contrato de Comodato com o Sindicato Rural
Publicado em 07/12/2017
LEI Nº 2615-2017 - Declara – Utilidade Pública – Entidade
Publicado em 07/12/2017
LEI Nº 2614-2017 - Institui o Programa Municipal de Geração de Empregos
Publicado em 07/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2017 - Dá nova redação a Seção II - LC 22-2009
