Legislação

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Publicado em 21/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 024-2017- PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

Publicado em 10/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2017 - Organiza a Procuradoria

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei Complementar nº 22-2009

Publicado em 09/08/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei

Publicado em 07/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 023-2017 - Instituto Helena Antipoff

Publicado em 28/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato

Publicado em 26/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021 -2017 - Ambulantes Com Alterações

Publicado em 24/07/2017

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001 ao PLC 010/2017

Publicado em 24/07/2017

PORTARIA Nº 022 - Reunião extraordinária