Legislação
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Publicado em 18/07/2017
PORTARIA Nº 021 - Prorroga o prazo para Comissão apurar denúncia
Publicado em 13/07/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P
Publicado em 09/07/2017
PORTARIA Nº 020 - Designa Servidor Responsável pela direção da Escola do Legisla
Publicado em 07/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 06/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
