Legislação
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Publicado em 22/12/2016
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Publicado em 22/12/2016
Lei 2.567/2016 Crédito adicional suplementar excesso arrecadação
Publicado em 22/12/2016
Lei 2.566/2016 Abertura de crédito adicional suplementar/ excesso arrecadação
Publicado em 22/12/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 81-2016 - Altera redação artigo 56 da LC 003 de julho 2002
Publicado em 25/11/2016
Lei 2.564/2016 Destinação de recursos da alienação de imóveis p/ pagar previdênc
Publicado em 24/11/2016
Lei 2.562/2016 estima receita e fixa a receita para o ano financeiro de 2017
