Legislação
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Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 06/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
Publicado em 06/07/2017
LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit
