Legislação

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Publicado em 23/11/2016

Portaria 15/2016 Antecipação 13

Publicado em 22/11/2016

Portaria 16/2016 Ponto facultativo

Publicado em 17/11/2016

Lei 2.561/2016 Proíbe a venda de armas de brinquedo que configurem réplica

Publicado em 11/11/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 80-2016 - Plano Diretor

Publicado em 03/10/2016

Lei 2.560/2016 Proibição do com., ind. de descartarem óleo e gordura

Publicado em 03/10/2016

Logradouro público denominação

Publicado em 23/09/2016

Lei 2.558/2016 Subsídios agentes políticos

Publicado em 15/09/2016

Lei 2.557/2016 Penalidades pela prática de maus-tratos contra animais

Publicado em 05/09/2016

Lei 2.556/2016 Logradouro público denominação

Publicado em 19/08/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 79-2016 - Altera LC 25-2009