Legislação
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Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem
Publicado em 23/06/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201
Publicado em 21/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010
Publicado em 19/06/2017
PORTARIA Nº 017 - Designa Comissão para apuração de denúncia
Publicado em 13/06/2017
Projeto de Lei Nº 018-2017- Institui Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 13/06/2017
Projeto de Lei Nº 017-2017- Denomina logradouros públicos - Chácaras da Chapada
