Legislação
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Publicado em 15/09/2016
Lei 2.557/2016 Penalidades pela prática de maus-tratos contra animais
Publicado em 02/08/2016
Lei 2.555 2016 Institui o programa mun. de combate a Dengue, Zika e Chikungunya
Publicado em 30/06/2016
Lei 2.554/2016 Altera tabela de Aux. de Ser. Edu. Motorista C
Publicado em 30/06/2016
Lei 2.553/2016 Altera redação art. 2 e 3 da Lei 1.899/2001
Publicado em 30/06/2016
Lei 2.551/2016 Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária 2017
Publicado em 23/06/2016
Lei 2.550/2016 Exec. mun. Revisão geral e anual Art. 37, X
