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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 2988

Publicado em 06/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015

Publicado em 25/04/2016

Lei 2.541/2016 Acrescenta incisos LI a LIII ao art.2 da lei 2.528/15

Publicado em 20/04/2016

Lei 2540/2016 Notificação violência criança e adolescente un. saúde

Publicado em 18/04/2016

Lei 2538/216 Altera artigo 5 da Lei 2183/2007 Cons. Habit.

Publicado em 18/04/2016

Lei 2539/2016 Prorroga prazo lei 1848/98 Dist. ind.

Publicado em 18/04/2016

Publicado em 21/03/2016

Lei 2537/2016 Revisão anual servidores leg,

Publicado em 16/03/2016

Portaria 11/2016 Comissão de avaliação de desempenho

Publicado em 15/03/2016

Portaria 10/2016 Comissão veto

Publicado em 12/03/2016

Portaria 12/2016 Comissão de avaliação de desempenho

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