Legislação
Resultados encontrados: 2831
Publicado em 18/09/2014
LEI Nº. 2.448-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial - SAAE
Publicado em 03/09/2014
LEI Nº. 2.447-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial
Publicado em 03/09/2014
LEI Nº. 2.446-2014 - Autoriza a abertura de crédito adicional tipo suplementar
Publicado em 21/08/2014
LEI Nº. 2.445-2014 - Autoriza conceder auxilio alimentação e moradia aos profissionais do Programa Mais Médicos
Publicado em 20/08/2014
Decreto Legislativo 01/2014 Título Honorário