Legislação

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Resultados encontrados: 2885

Publicado em 02/03/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 66-2015 - Cria Cargos no Plano de Cargos

Publicado em 20/02/2015

Lei 2468/2015 Altera inciso V da cláusula 7 do Protocolo do Cons. Intermu. Saúde

Publicado em 20/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS

Publicado em 06/02/2015

Lei 2467/2015 Repasses entidades sem fins lucrativos

Publicado em 06/02/2015

Lei 2466/2015 Declaração utilidade pública Pagofolia

Publicado em 02/02/2015

Portaria 06/2015 Comissões permanentes

Publicado em 27/01/2015

Portaria 05/2015 Agenda reuniões ordinárias

Publicado em 05/01/2015

Portaria 01/2015 Nomeação secretário

Publicado em 05/01/2015

Portaria 01/2015 Nomeação secretário

Publicado em 05/01/2015

Portaria 04/2016 Nomeação responsável por licitação

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