Legislação Resultados encontrados: 3013 Publicado em 14/12/2015 Lei 2527/2015 Repasse financeiro grupos culturais Arquivos Download (0,04 MB) Publicado em 14/12/2015 Lei 2526/2015 Arquivos Download (0,04 MB) Publicado em 14/12/2015 Lei 2525/2015 Ruas Vale Verde Arquivos Download (0,03 MB) Publicado em 14/12/2015 Lei 2524/2015 Arquivos Download (0,03 MB) Publicado em 14/12/2015 Lei 2523/2015 Regulamentação de concessão de utilidade pública Arquivos Download (0,04 MB) Publicado em 14/12/2015 Lei 2522/2015 Arquivos Download (0,04 MB) Publicado em 09/12/2015 Decreto Legislativo 02/2015 Comenda Caa Yuru Arquivos Download (0,04 MB) Publicado em 09/12/2015 Lei 2521/2015 Porta de Metal Banco Arquivos Download (0,14 MB) Publicado em 03/12/2015 Lei 2520/2015 Arquivos Download (0,03 MB) Publicado em 30/11/2015 Portaria 16/2015 Ponto facultativo Arquivos Download (0,02 MB) «««…228229230231232233234235236237…»»»