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Publicado em 18/04/2016
Lei 2539/2016 Prorroga prazo lei 1848/98 Dist. ind.
Publicado em 21/03/2016
Lei 2537/2016 Revisão anual servidores leg,
Publicado em 16/03/2016
Portaria 11/2016 Comissão de avaliação de desempenho
Publicado em 15/03/2016
Portaria 10/2016 Comissão veto
Publicado em 12/03/2016
Portaria 12/2016 Comissão de avaliação de desempenho
Publicado em 11/03/2016
Portaria 09/2016 Comissão av. desempenho
Publicado em 09/03/2016
Lei 2536/2016 Criação fonte recurso no mesmo crédito orç.
Publicado em 04/03/2016
Lei 2532/2016 Institui a Semana do Aleitamento Materno
Publicado em 04/03/2016
Lei 2533/2016 Acrescenta art 2. Lei 2528/2015