Legislação
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Publicado em 06/04/2015
Lei 2.475/2015 Orç. Pub. Abertura Crédito Especial. Anulação de dotações
Publicado em 06/04/2015
Lei 2.476/2015 Abertura de crédito especial. Anulação de dotações.
Publicado em 31/03/2015
Lei 2.473/2015 Gratificação de Comissão de Licitação do Legislativo
Publicado em 27/03/2015
Lei 2474/2015 Ratificação 1 alteração contrato consórcio CISAB RC
Publicado em 13/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 67-2015 - Altera redação do artigo 3º da LC nº 064 de 2014
Publicado em 04/03/2015
Lei 2471/2015 autoriza a criação de fontes de recursos no mesmo crédito orçamentário
