Legislação

Resultados encontrados: 2987

Publicado em 11/11/2014

Lei 2.458/2014 Proibição de circos que usem animais

Publicado em 29/10/2014

Decreto Legislativo 04/2014 Título Honorário

Publicado em 22/10/2014

Lei 2.456/2014 Vagas estacionamento, pessoas com deficiência

Publicado em 22/10/2014

Lei 2.455/2014

Publicado em 22/10/2014

Decreto Legislativo 03/2014 Título Honorário

Publicado em 22/10/2014

Lei 2457/2014 EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

Publicado em 21/10/2014

Portaria 018/2014 Ponto facultativo

Publicado em 14/10/2014

Lei 2454/2014 ruas S. Francisco

Publicado em 08/10/2014

Portaria 017/2014 Comissão fiscalização obras

Publicado em 08/10/2014

Lei 2.453/2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar