Legislação
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Publicado em 21/08/2012
LEI Nº 2.372-2012-Dispõe sobre a regularização e legalização de edificações residenciais
Publicado em 21/08/2012
LEI Nº 2.371-2012-Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos para a Legisl
Publicado em 23/07/2012
LEI Nº 2.370-2012-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013
Publicado em 21/06/2012
LEI Nº 2.369-2012-Dispõe sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Município mediante procedimento licitatório
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.367-2012-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disp
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.366-2012-Altera o valor estabelecido no subitem 1.16 da Lei 2.350
