Legislação
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Publicado em 14/02/2012
LEI Nº 2.357-2012- Estabelece normas e procedimentos para a instalação do torres de transmissão de telefonia celular
Publicado em 09/02/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 051-2012- Acresce número de cargos na Lei compl.nº 11- de 27-05-2004 Plano Cargos, Carreiras e Salários Serv. Municipais
Publicado em 09/02/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 050-2012- Acresce número de cargos nas Leis compl.nº 11- de 27-05-2004 e nº 25 de 01-09-2009
