Legislação
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Publicado em 14/03/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 042-2011 - Altera Lei Compl.nº 021-2008 -Requisitos Cargos em Comissão - Poder Legislativo
Publicado em 14/03/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 041-2011 - Acresce número de cargos LC nº 11-2004- LC nº 25-
Publicado em 24/02/2011
LEI Nº 2.317 - 2011 - Concede revisão geral - servidores públicos Poder Legislativo
Publicado em 07/01/2011
LEI Nº 2.316 - 2011 - Dispõe sobre a regularização e legalização das edificações residenciais nas condições que especifica
