Legislação
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Publicado em 15/07/2010
LEI Nº 2.293 - 2010 - Dispõe sobre a incorporação ao vencimento de valor referente a abono pecuniário
Publicado em 07/07/2010
LEI Nº 2.292 - 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2011- LDO
Publicado em 24/06/2010
LEI Nº 2.291 - 2010 - Convênio - Autorização - Autarquia - Administração Indireta - Assistência Social - Casa do Menor
Publicado em 22/06/2010
LEI Nº 2.290 - 2010 - Convênio - Autorização - Autarquia - Administração Indireta - Assistência Social - Lar dos Pequeninos
Publicado em 22/06/2010
LEI Nº 2.289 - 2010 - Convênio - Autorização - Autarquia - Administração Indireta - Assistência Social - Creche