Legislação
Resultados encontrados: 2981
Publicado em 07/01/2011
LEI Nº 2.316 - 2011 - Dispõe sobre a regularização e legalização das edificações residenciais nas condições que especifica
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Publicado em 07/01/2011
LEI Nº 2.316 - 2011 - Dispõe sobre a regularização e legalização das edificações residenciais nas condições que especifica