Legislação

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Publicado em 10/01/2007

Portaria 07/2007 Agenda das reuniões ordinárias

Publicado em 10/01/2007

Portaria 06/2007 Comissões permanentes

Publicado em 02/01/2007

Portaria 3/2016 Nomeação procurador

Publicado em 02/01/2007

Portaria 03-1/2007 Controle interno

Publicado em 02/01/2007

Portaria 02/2007 Nomeação contador

Publicado em 02/01/2007

Portaria 01/2007 Nomeação secretário

Publicado em 22/12/2006

LEI Nº 2.163-2006 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade

Publicado em 14/12/2006

LEI Nº 2.160-2006 - Denominação de Prédio do Poder Legislativo

Publicado em 14/12/2006

LEI Nº 2.162-2006 - Dá nome Quadra Nossa Senhora do Carmo

Publicado em 14/12/2006

LEI Nº 2.161-2006 - Autorizado autarquias e fundações a celebrar convênio junto a entidades privadas de assistência médica