Legislação
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Publicado em 30/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 - 2009 - Acresce parágrafos ao artigo 1º LC 019-2007
Publicado em 30/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 - 2009 - Cria e Extingue cargos LC 11-2004 e Lei 2029
Publicado em 25/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004
Publicado em 25/09/2009
LEI Nº 2.264 - 2009 -Concede descontos sobre Débitos Tributários, Multas e Juros
Publicado em 22/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - 2009 - Concede isenção taxas a Microempeendedor
Publicado em 01/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - 2009 - Cria funções públicas atendimento PSF-CRAS
Publicado em 08/07/2009
LEI Nº 2.263 - 2009 -Altera a Lei 2.250-09 - Formação continuada professores Ensino Fundamental
