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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 2885

Publicado em 27/05/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2004 - Estrutura Organizacional Prefeitura Municipal

Publicado em 27/12/2002

LEI Nº 2000-2002 - Iluminação Pública

Publicado em 04/07/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2002 - Previdência Social Municipal

Publicado em 19/09/2001

Lei 1936/2001: Obrigatoriedade de plantão em farmácia

Publicado em 17/09/1991

Lei Nº 1.480-1991- Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Cajuru

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