Legislação

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Publicado em 04/02/2009

Portaria 04/2009 Agenda reuniões ordinárias

Publicado em 04/02/2009

Portaria 03/2009 Comissão permanente

Publicado em 05/01/2009

LEI Nº 2.244 - 2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento BB - PROVIAS

Publicado em 02/01/2009

Portaria 02/2009 Nomeação secretário

Publicado em 02/01/2009

Portaria 01/2009 Nomeação contador

Publicado em 31/12/2008

Portaria 17/2008 Exoneração contador

Publicado em 31/12/2008

Portaria 16/2008 Exoneração secretário

Publicado em 31/12/2008

Portaria 15/2008 Exoneração procurador

Publicado em 29/12/2008

Decreto Legislativo 01/2008 Aprovação contas 2000

Publicado em 29/12/2008

LEI Nº 2.243-2008 - Programa Maternidade Cidadã-Licença Maternidade