Legislação
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Publicado em 27/11/2023
Lei 3009/23: Autoriza abertura de crédito por anulação de dotação para o Saae (R$ 455 mil)
Publicado em 27/11/2023
Lei Complementar 130/23: Cria cargos de técnico de enfermagem 12x36h
Publicado em 27/11/2023
Lei Complementar 129/23: Altera o valor do plantão médico
Publicado em 20/11/2023
Projeto de Lei 79/23: Cria carteira de identificação de pessoa com fibromialgia
Publicado em 20/11/2023
rojeto de Lei 78/23: Regulamenta as despesas de pequeno vulto da Câmara
Publicado em 20/11/2023
Projeto de Lei Complementar 14/23: Altera o Plano de Cargos da Câmara
Publicado em 13/11/2023
Lei 3008/23: Incentiva a contratação de pessoas com deficiência
Publicado em 13/11/2023
Lei 3007/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação (R$ 562 mil)
Publicado em 13/11/2023
Lei 3006/23: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via Fia
Publicado em 13/11/2023
Lei 3005/23: Autoriza transferência de recursos para o Sport
