Legislação
Resultados encontrados: 2831
Publicado em 07/09/2023
Lei Complementar 123/23: Altera Plano Diretor (áreas institucional e de lazer em condomínios)
Publicado em 07/09/2023
Projeto de Lei 51/23: Autoriza convênio com Saae para permitir a cobrança da taxa da coleta do lixo na conta de água
Publicado em 07/09/2023
Projeto de Lei 50/23: Institui o Programa Empresa Amiga da Escola
Publicado em 07/09/2023
Projeto Complementar 08/23: Altera a taxa da coleta de lixo
Publicado em 28/08/2023
Indicação 81/23: Pede a instalação de placas de identificação no Industrial I
