Legislação
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Publicado em 06/07/2023
Lei 2972/23: Autoriza o remanejamento de R$ 201 mil de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Publicado em 06/07/2023
Lei 2971/23: Ratifica o 3 Termo Aditivo do Contrato do Consórcio Cias Centro Oeste
Publicado em 06/07/2023
Lei 2969/23: Autoriza a transferência de recursos para 11 entidades religiosas, culturais e esportivas
Publicado em 28/06/2023
Lei Complementar 122/23: Regulamenta as contribuições previdenciárias acima do teto do Regime Geral
Publicado em 28/06/2023
Lei 2968/23: Autoriza a contratação de psicólogos e assistentes sociais para trabalhar em escolas
Publicado em 26/06/2023
Projeto de Lei 38/23: Transfere recursos para 04 entidades assistenciais
Publicado em 19/06/2023
Projeto de Resolução 05/23: Anula R$ 201 mil de dotação orçamentária da Câmara
Publicado em 19/06/2023
Projeto de Lei 36/23: Conhece ganho real de 2% a parte dos servidores
