Legislação
Resultados encontrados: 2987
Publicado em 07/09/2023
Projeto Complementar 08/23: Altera a taxa da coleta de lixo
Publicado em 28/08/2023
Indicação 81/23: Pede a instalação de placas de identificação no Industrial I
Publicado em 21/08/2023
Projeto de Lei Complementar 07/23: Especifica a cobrança da tarifa social
Publicado em 21/08/2023
Projeto de Lei 06/23: Regulamenta a insalubridade e periculosidade
Publicado em 21/08/2023
Projeto de Lei Complementar 05/23: Altera mandatos dos conselhos e comitê da Prevcarmo