Legislação
Resultados encontrados: 2831
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 29/24: Institui a Política de Transparência Ativa nas escolas municipais
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 28/24: Institui o Programa de Pagamento Incentivado 2024 (PPI)
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 27/24: Autoriza o repasse para 8 entidades
Publicado em 16/04/2024
Lei Complementar 136/24: Aumenta desconto na taxa de regularização de imóveis maiores do que 1.500 m2
Publicado em 16/04/2024
Lei 3049/24: Autoriza empréstimo para construção da nova sede da Câmara
Publicado em 11/04/2024
Indicação 40/24: Pede limpeza das ruas entorno do Residencial Alto do Lago
