Legislação
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Publicado em 11/12/2024
Projeto de Lei 59/24: Doa terreno no Industrial II para a construção da delegacia da Polícia Civil
Publicado em 10/12/2024
Lei 3076/24: Institui o contrato verbal nas compras de pequeno valor feitas pela Câmara
Publicado em 04/12/2024
Portaria 29/24: Determina ponto facultativo em 23 e 30/12
Publicado em 04/12/2024
Portaria 28/24: Antecipa para 16h, o horário da reunião do dia 17/12
Publicado em 03/12/2024
Projeto de Lei Complementar 10/24: Inclui o tempo de estágio probatório na efetivação da progressão vertical (biênio).
Publicado em 03/12/2024
Projeto de Lei 55/24: Promove abertura de crédito por anulação de dotação (R$ 610 mil/ Saae)
Publicado em 02/12/2024
Projeto de Lei 56/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 676 mil)
Publicado em 02/12/2024
Projeto Substitutivo 04 ao PLC 06/24: Promove a Reforma Administrativa no Executivo
