Legislação
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Publicado em 21/03/2018
Proposição de Lei Nº 008-2018 -Convênio SAAE com Fraternidade Espírita
Publicado em 14/03/2018
Proposição de Lei Nº 007-2018 - Declara de Utilidade Pública
Publicado em 12/04/2017
Proposição de Lei 006 - Autoriza a transferência de recursos para entidade privada
Publicado em 12/04/2017
Proposição de Lei 005 - Repasse de recursos financeiros – Entidades sem fins lucrativos
Publicado em 29/03/2017
Proposição de Lei 004 - Dispõe sobre a criação do Programa Pró-Catador
Publicado em 29/03/2017
Proposição de Lei 003 - Orçamento Público - Autoriza Abertura de Crédito
Publicado em 23/02/2017
Proposição de Lei 002 - Repasse de recursos financeiros - Entidades sem fins lucrativos
Publicado em 22/02/2017
PROPOSIÇÃO DE LEI 001-2017 - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores
