Legislação
Resultados encontrados: 696
Publicado em 29/09/2021
Projeto de Lei 56/21: Cessão de uso de terreno para a Apac
Publicado em 21/09/2021
Projeto de Lei 55/21: Proíbe o uso de fogos de artifício que fazem barulho
Publicado em 30/08/2021
Projeto de Lei 52/21: Concede reajuste de 5,45% do auxílio-alimentação
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei Complementar 04/21: Cria o Código Ambiental Municipal
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei 51/21: Autoriza permuta de lotes no Solar do Trevo
