Legislação

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Resultados encontrados: 661

Publicado em 22/02/2021

Projeto de Lei 06/21: Locação de caminhão pipa e rolo compactador

Publicado em 15/02/2021

Projeto de Lei 05/21: Programa de Pagamento Incentivado 2021

Publicado em 05/02/2021

Projeto de Lei 04/21: Concessão da revisão geral de 5,45%

Publicado em 05/02/2021

Projeto de Lei 03/21: Concessão de vale- alimentação de R$ 12,50

Publicado em 05/02/2021

Projeto de Lei 02/21: Reajuste para R$ 1.550 do vencimento dos ACE e ACS

Publicado em 01/02/2021

Projeto de Lei 01/21: Alteração da data do Dia da Consciência Evangélica

Publicado em 14/12/2020

Projeto de Lei 77/20: Ratifica intenção de participar do Consórcio de Aterro Sanitário do Centro- Oeste

Publicado em 08/12/2020

Projeto de Lei Complementar 08/20: Criação do Comitê de Fomento Desenvolvimento

Publicado em 07/12/2020

Projeto de Lei 75/20: Acaba com a obrigatoriedade da declaração de utilidade pública para conceder imóveis

Publicado em 03/12/2020

Projeto de Lei 76/20: Nomeia galpão da Queima do Alho

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