Legislação
Resultados encontrados: 661
Publicado em 22/02/2021
Projeto de Lei 06/21: Locação de caminhão pipa e rolo compactador
Publicado em 15/02/2021
Projeto de Lei 05/21: Programa de Pagamento Incentivado 2021
Publicado em 05/02/2021
Projeto de Lei 04/21: Concessão da revisão geral de 5,45%
Publicado em 05/02/2021
Projeto de Lei 03/21: Concessão de vale- alimentação de R$ 12,50
Publicado em 05/02/2021
Projeto de Lei 02/21: Reajuste para R$ 1.550 do vencimento dos ACE e ACS
Publicado em 01/02/2021
Projeto de Lei 01/21: Alteração da data do Dia da Consciência Evangélica
Publicado em 14/12/2020
Projeto de Lei 77/20: Ratifica intenção de participar do Consórcio de Aterro Sanitário do Centro- Oeste
Publicado em 08/12/2020
Projeto de Lei Complementar 08/20: Criação do Comitê de Fomento Desenvolvimento
Publicado em 07/12/2020
Projeto de Lei 75/20: Acaba com a obrigatoriedade da declaração de utilidade pública para conceder imóveis