Legislação

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Resultados encontrados: 724

Publicado em 22/10/2018

Projeto de Lei Nº 074 - 2018 - Regularização Fundiária

Publicado em 16/10/2018

Projeto de Lei Nº 073-2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar

Publicado em 08/10/2018

Projeto de Lei Nº 072-2018 - Autoriza Comodato Imóvel público Auto-Ecolas

Publicado em 28/09/2018

Projeto de Lei Nº 070-2018 - LOA - 2019

Publicado em 26/09/2018

Projeto de Lei Nº 071- 2018 - Alteração do Contrato de Consórcio do CIS-URG OEST

Publicado em 10/09/2018

Projeto de Lei Nº 069 - 2018 - Obrigatoriedade - Contratação - Egressos

Publicado em 06/09/2018

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Publicado em 27/08/2018

Projeto de Lei nº 066-2018 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do Mun

Publicado em 22/08/2018

Projeto de Lei Nº 067-2018 - Autoriza Saae Receber Doações de Entidades - Lar do

Publicado em 21/08/2018

Projeto de Lei Nº 065-2018 - Cria Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa

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